AREsp 2930619 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o enunciado sumular 182 e mantém-se a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Município de Curitiba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo interposto pelo Município de Curitiba.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
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Parties
Município de Curitiba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o enunciado sumular 182 e mantém-se a decisão monocrática.
Court Disposition
Não conheço do agravo interposto pelo Município de Curitiba.
Orders
- Não conheço do agravo interposto pelo Município de Curitiba.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Curitiba, desafiando decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que a análise pelo Tribunal de Justiça sobre o princípio da causalidade que orienta a sucumbência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 07/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula n. 07 do STJ, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim da devida qualificação jurídica da premissa fática posta no acórdão, à luz da jurisprudência do STJ" (fl. 21.575). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 21.582/21.596). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não ten do havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interposto pelo Município de Curitiba. Publique-se. EMENTA