AREsp 2749094 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 435-436): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO 1. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 2. Preliminar rejeitada MÉRITO - REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO CLANDESTINO - OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB DE INTERESSE SOCIAL - IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS, A CARGO DO INFRATOR - DANO AMBIENTAL IRREVERSÍVEL E INTERCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL AOS CONSUMIDORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESCASSEZ DA PROVA DOS AUTOS - DEMOLIÇÃO -MEDIDA NÃO OPORTUNA - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO PRÉVIA DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA FINS DE REURB 1. "Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso" (Lei 13.465/2019, art.11, §2º). 2. Em se tratando de núcleo urbano informal situado parcialmente em área de preservação permanente, ocupado predominantemente por população de baixa renda, é de se confirmar a sentença que determinou a promoção de estudo de viabilidade para a regularização fundiária na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb- S). Não demonstração, pelo Município de Belo Horizonte, de incompatibilidade entre a medida determinada na sentença e a legislação municipal vigente (Decreto Municipal 18.312/2023). 3. O estudo de viabilidade da Reurb deverá ser seguido de efetiva implementação da regularização fundiária, às expensas do apelado, com respeito aos requisitos previstos na Lei Federal 13.465/2019 e no Decreto Municipal 18.312/2023, nas condições e prazos estabelecidos no ato de aprovação. 4. "O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período" (STJ, REsp n. 2.083.016/SC). 5. Sendo incontroversos, na espécie, o dano ambiental consumado e o dano ambiental intercorrente, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar do poluidor, em atenção ao princípio da reparação integral, em quantia a ser apurada em liquidação. 6. Não comprovação dos danos materiais e morais sofridos pelos adquirentes dos lotes, que poderão ser beneficiados com a regularização fundiária, caso constatada a sua viabilidade em estudo a ser produzido pelo réu. 7. Necessidade ou não de demolição das construções a ser aferida após elaboração dos estudos técnicos específicos para fins de Reurb. Inadequação da medida nesse momento processual. 8. Recursos apelatórios parcialmente providos, prejudicada a remessa necessária. Em seu recurso especial de fls. 504-516, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, §1º, IV; e 1.022, I e II, ambos do CPC, ao alegar que: " .. o recorrente apontou omissão no acórdão quanto a apreciação da questão de fato e de direito no que se refere ao pedido de condenação dos danos causados aos consumidores e a necessária demolição das edificações que não puderem ser regularizadas com a devida recuperação da área. Apontou omissa a Turma Julgadora da apreciação da questão nos moldes em que enfrentada no apelo Ministerial conforme exposto a seguir. .. No entanto, tais pontos permaneceram sem resposta, conforme se infere da leitura do acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios, que limitou-se rejeição genérica do recurso sem adentrar na discussão posta, verbis: .. os embargos declaratórios foram opostos para supressão de vícios indispensáveis à solução da controvérsia. Caso os pontos trazidos nos aclaratórios tivessem sido efetivamente apreciados pela colenda Turma Julgadora a quo, outro seria o desfecho do recurso de apelação. .. Não prestada de forma integral a prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo não trouxe fundamentação clara acerca das questões trazidas nos aclaratórios, caracterizada está a violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC." (fls. 509-516). O Tribunal de origem, às fls. 520-523, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "O recurso não merece prosseguir. Para dirimir a controvérsia posta em juízo, a Turma Julgadora consignou que: .. Dessa forma, não há que se falar em violação ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que todas as questões necessárias ao desate da lide foram apreciadas pelo Colegiado, havendo a Turma Julgadora apresentado fundamentos suficientes para embasar suas conclusões. Conforme jurisprudência do Tribunal de destino: .. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se deve "confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.870.490/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11/12/2020). Ante o exposto, inadmito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC." Em seu agravo, às fls. 531-544, a parte agravante reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial ante a suposta violação aos arts. 489, §1º, IV; e 1.022, I e II, ambos do CPC. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fls. 546-547). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 560-564). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: I) " .. não há que se falar em violação ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que todas as questões necessárias ao desate da lide foram apreciadas pelo Colegiado, havendo a Turma Julgadora apresentado fundamentos suficientes para embasar suas conclusões. Conforme jurisprudência do Tribunal de destino: .. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se deve "confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" .. ." (fls. 522-523 ). Tem-se que não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.