AREsp 2805705 - DECISAO

AREsp 2805705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incorrendo na inviabilidade prevista pela Súmula 182/STJ e enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento e foi...

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Parties
Agravante: Daniel Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 518/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Súmula 518/stj

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Parties

Daniel Oliveira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 518 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 não configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incorrendo na inviabilidade prevista pela Súmula 182/STJ e enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento e foi condenado ao pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).