AREsp 2530825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 489 do CPC (o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria), que não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidindo...

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Parties
Recorrente: ODAIR JOSE ANTONIO e OUTRO; Agravada: Autarquia Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Quinquenal Súmulas Do STF

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Parties

ODAIR JOSE ANTONIO e OUTRO

Recorrente

Autarquia Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 20, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 489 do CPC (o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria), que não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidindo por analogia a Súmula 284 do STF) e que faltou prequestionamento sobre a matéria, impedindo a admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.