AREsp 2938491 - DECISAO

AREsp 2938491 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões do recurso especial, não demonstrando a possibilidade de transposição do óbice da Súmula 7/STJ e incidindo a...

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Parties
Agravante: JE SSICA NAYARA DOS SANTOS GAZANI; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JE SSICA NAYARA DOS SANTOS GAZANI

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve transposição do óbice da Súmula 7/STJ mediante demonstração de que as teses não exigem alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à necessidade de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões do recurso especial, não demonstrando a possibilidade de transposição do óbice da Súmula 7/STJ e incidindo a vedação da Súmula 182/STJ quanto à falta de dialeticidade; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.