AREsp 2938491 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS VAILANTE MARIANO; Órgão Decisório: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

DOUGLAS VAILANTE MARIANO

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 transposição do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.