REsp 2152520 - DECISAO

REsp 2152520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal tidos como violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, autorizando o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: DJALMA OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público Para Executar Pena De Multa, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Prazo De 90 Dias Para Execução Da Multa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Para Executar Pena De Multa Súmula 284/stf Súmula 518/stj Prazo De 90 Dias Para Execução Da Multa

Case Brief

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Parties

DJALMA OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o Ministério Público é legitimado para executar a pena de multa e efeitos do prazo de 90 dias sobre essa legitimidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal tidos como violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, autorizando o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.