AREsp 2891512 - DECISAO

AREsp 2891512 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados (alegou o art. 543-C do CPC/15, inexistente, e genéricos artigos das Leis 4.591/34 e 6.766/79), incorrendo no...

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Parties
Agravante: HELY GERALDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13%, observado o benefício da justiça gratuita; Publique-se.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

HELY GERALDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados (alegou o art. 543-C do CPC/15, inexistente, e genéricos artigos das Leis 4.591/34 e 6.766/79), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF. Em consequência, não se conhece do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13%, observada a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13%, observado o benefício da justiça gratuita; Publique-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial