AREsp 2531070 - DECISAO

AREsp 2531070 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e impede a superação do óbice da Súmula n. 7, aplicando-se a Súmula n....

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Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SARGAÇO; Recorrente/agravante: LUCAS AFONSO SARGAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SARGAÇO

Recorrente/agravante

LUCAS AFONSO SARGAÇO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de transposição do óbice da Súmula n. 7 sem demonstrar que não se altera o quadro fático
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e impede a superação do óbice da Súmula n. 7, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.