AREsp 2957235 - DECISAO

AREsp 2957235 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

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Parties
Recorrente: VALE COMERCIAL DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

VALE COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF levando à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC, se já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.