AREsp 2866989 - DECISAO

AREsp 2866989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no contrato que previa remuneração convencional (por fases e 'cota de manutenção'), distinguindo precedentes relativos a contratos ad exitum; assim, não houve...

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Parties
Autor: sociedade advocatícia autora; Réu: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Revista; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento do direito automático aos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Art. 1.022 Do CPC, Arbitramento De Honorários, Distinguishing De Precedentes, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Do Art. 1.022 Do CPC Arbitramento De Honorários Distinguishing De Precedentes Súmulas Do STJ

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Parties

sociedade advocatícia autora

Autor

Banco do Brasil S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Revista; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 se cabia arbitramento judicial de honorários sucumbenciais diante de contrato que previa remuneração convencional
  3. 3 distinção entre honorários contratuais e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no contrato que previa remuneração convencional (por fases e 'cota de manutenção'), distinguindo precedentes relativos a contratos ad exitum; assim, não houve omissão do art. 1.022 do CPC e não cabia arbitramento automático de honorários sucumbenciais, ainda encontrando a pretensão óbice na Súmula n. 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento do direito automático aos honorários sucumbenciais

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno