AREsp 2405615 - DECISAO

AREsp 2405615 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: VIA VENETO ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigo 545 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Artigo 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que negaram admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.