AREsp 2943851 - DECISAO

AREsp 2943851 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por considerar necessária a reanálise de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ), incidindo também, por analogia, a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de...

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Parties
Agravante: ALEX SANDRO SANTOS SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Coação Moral Irresistível, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Coação Moral Irresistível Absolvição

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Parties

ALEX SANDRO SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 22 do Código Penal e art. 386, VI do CPP por coação moral irresistível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por considerar necessária a reanálise de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ), incidindo também, por analogia, a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.