AREsp 2900774 - DECISAO

AREsp 2900774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por versar sobre confronto entre legislação local e federal (matéria de competência do STF), por ausência de prequestionamento quanto à matéria sobre análise de impacto regulatório (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BRT TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravada/recorrida: ARTESP (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fretamento Colaborativo, Análise De Impacto Regulatório, Abuso De Poder Regulatório, Fiscalização E Sanções Da ARTESP
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito Regulatório Direito Do Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRT TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

ARTESP (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial quando a matéria envolve confronto entre lei local e norma federal/constitucional
  2. 2 prequestionamento exigido para acesso ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação adequada do recurso quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por versar sobre confronto entre legislação local e federal (matéria de competência do STF), por ausência de prequestionamento quanto à matéria sobre análise de impacto regulatório (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação com omissão na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); aplicou-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 280/STF para demandas fundadas em legislação local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.