AREsp 2917240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido nos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; ademais, a análise do caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração inequívoca do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos para caracterizar dissídio jurisprudencial (art.105, III, al. c)
  2. 2 deficiência de fundamentação apta a atrair Súmula 284/STF
  3. 3 não demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido nos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; ademais, a análise do caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração inequívoca do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.