AREsp 2912667 - DECISAO

AREsp 2912667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não superou o óbice da Súmula 07 (tentativa de revolvimento fático-probatório) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), além de não demonstrar a divergência...

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Parties
Agravante: SEVERINA SALVINO ALVES TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 07/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SEVERINA SALVINO ALVES TENÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tentativa de revolvimento fático-probatório (Súmula 07)
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação da dialecticidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não superou o óbice da Súmula 07 (tentativa de revolvimento fático-probatório) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), além de não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SEVERINA SALVINO ALVES TENÓRIO.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.