REsp 2072250 - DECISAO

REsp 2072250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que subsistiram os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) e incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico à decisão agravada, estando, ademais, presente a alegação de reexame de fatos e provas vedado na via excepcional.

Parties
Agravante/recorrido: ANDRE DOS SANTOS COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DOS SANTOS COSTA

Agravante/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que subsistiram os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) e incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico à decisão agravada, estando, ademais, presente a alegação de reexame de fatos e provas vedado na via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.