AREsp 2824395 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pelo tribunal a quo (falta de indicação do fundamento constitucional conforme Súmula 284 do STF), incidiu a Súmula 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental e manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO RAMOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEONARDO RAMOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada
  2. 2 obstáculo à admissibilidade do recurso especial por não indicação do fundamento constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pelo tribunal a quo (falta de indicação do fundamento constitucional conforme Súmula 284 do STF), incidiu a Súmula 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental e manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.