AREsp 2658243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não afastou as Súmulas n.º 7 e 83 do STJ nem demonstrou o pré-questionamento exigido pela Súmula n.º 282 do STF, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pré Questionamento, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Pré Questionamento Aplicação De Súmulas (stj/stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 7 e 83 do STJ e da Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não afastou as Súmulas n.º 7 e 83 do STJ nem demonstrou o pré-questionamento exigido pela Súmula n.º 282 do STF, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial