AREsp 2759784 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por envolver reexame fático-probatório, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MARQUES REIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

PAULO HENRIQUE MARQUES REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice ao conhecimento de recurso por tratar de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por envolver reexame fático-probatório, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.