AREsp 2380573 - DECISAO

AREsp 2380573 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, mormente não demonstrado conflito jurisprudencial ou cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial que afastasse a aplicação da Súmula 07/STJ, aplicando-se...

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Parties
Agravante: Maria Égia Chamma; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 82, 108, 179, 383), Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente (art. 135, III, Ctn)
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 82, 108, 179, 383) Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente (art. 135, Iii, Ctn)

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Parties

Maria Égia Chamma

Agravante

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 suposta omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 07/STJ e necessidade de revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, mormente não demonstrado conflito jurisprudencial ou cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial que afastasse a aplicação da Súmula 07/STJ, aplicando-se igualmente o verbete sumular 182 quanto à especificidade da impugnação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.