AREsp 2909021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e a matéria discutida demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação específica.

Parties: Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do prestador de serviço

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).