AREsp 2445496 - DECISAO

AREsp 2445496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ foi insuficiente para demonstrar a prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JACCAM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arbitragem, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arbitragem Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACCAM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 506 do CPC, 1.149 do CC e dos arts. 32 e 33 da Lei n. 9.307/1996 (arbitragem)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ foi insuficiente para demonstrar a prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório, mantendo-se a inadmissibilidade; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% sobre o valor exequendo
  • Publique-se