REsp 2202603 - DECISAO

REsp 2202603 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os artigos do CDC invocados não foram objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; houve, ainda, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por...

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Parties
Agravante/recorrente: B A C DE S (MENOR); Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

B A C DE S (MENOR)

Agravante/recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e ausência de similitude fática
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 51 do CDC quanto à amplitude dos deveres dos planos de saúde e à natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os artigos do CDC invocados não foram objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; houve, ainda, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e do cotejo analítico exigido, ônus do recorrente nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação inadequada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.