AREsp 2799931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos da lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso e impedindo o exame da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem...

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Parties
Agravante: BREDA S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Exceção De Pré Executividade

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Parties

BREDA S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração efetiva da alegada contrariedade para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos da lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso e impedindo o exame da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a Corte de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sem omissão ou contradição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso