AREsp 2834631 - DECISAO

AREsp 2834631 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o último fundamento da decisão de admissibilidade (relativo ao óbice das Súmulas ns. 7 e 83), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; diante da ausência de impugnação específica e do entendimento jurisprudencial invocado, o relator, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Busca Pessoal Em Via Pública, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (7, 83, 182) Impugnação Específica De Fundamentos Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Óbice das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o último fundamento da decisão de admissibilidade (relativo ao óbice das Súmulas ns. 7 e 83), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; diante da ausência de impugnação específica e do entendimento jurisprudencial invocado, o relator, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.