AREsp 2891995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: Observa-se que o recurso especial não merece admissão, pois o entendimento adotado pelo órgão colegiado local foi firmado no mesmo sentido que a jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto à tese referente à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, melhor sorte não socorre ao recorrente, vez que a revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado local demandaria da Corte Superior, de maneira inevitável, o revolvimento do suporte fático-probatório constante dos autos, providência para a qual não se presta o recurso especial, nos termos do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, para o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. Por fim, quanto à tese de que houve violação à autonomia conferida às universidades, o recurso também não supera o juízo provisório de admissibilidade, pois a matéria possui matriz constitucional e como tal, não é suscetível de sindicância pela via do recurso especial. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA