AREsp 2896909 - DECISAO

AREsp 2896909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182 e o agravo é inviável.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Nova Crixás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Ação Rescisória Prazo Decadencial
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Do Art. 545 Do CPC Ação Rescisória Prazo Decadencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Nova Crixás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ do cabimento da ação rescisória e do termo a quo do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182 e o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.