AREsp 2156462 - DECISAO

AREsp 2156462 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando alegações genéricas e mera reiteração de argumentos de mérito, e porque o exame da validade do registro e do título definitivo exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ, de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf, Registro De Propriedade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Registral/imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +2 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade de óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando alegações genéricas e mera reiteração de argumentos de mérito, e porque o exame da validade do registro e do título definitivo exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não é possível dar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem