AREsp 2474921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por I M Intercambio Mercantil Ltda, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender aplicável a Súmula 283/STF, eis que "a conclusão alcançada pela Turma Julgadora não foi eficazmente rebatida nas razões recursais". É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, a aplicação da Súmula 283/STF ao caso, limitando-se a afirmar genericamente não ser "o caso de incidência da Súmula nº 283 do STF" (fl. 1.408) e a reeditar os argumentos de mérito postos no seu recurso especial. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA