AREsp 2919962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
2. 2 ofensa ao art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004 (base de cálculo da contribuição previdenciária)
3. 3 ofensa ao art. 85, § 4º, II, do CPC (majoração de honorários antes da liquidação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por não individualizar dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), a decisão de origem assentou-se em legislação local tornando incabível o apelo ao STJ por analogia à Súmula 280/STF, e faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo and não conheço do Recurso Especial

Orders

• Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita