AREsp 2820298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando distinção suficiente, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e, por...

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Parties
Autor: DENISE APARECIDA BRITO BARRETO; Autor: ALESSANDRA SOUSA BRITO; Autor: DICKSON LACERDA MENDES; Autor: MARIA DAS GRACAS SANTOS SOUZA; Agravante: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DENISE APARECIDA BRITO BARRETO

Autor

ALESSANDRA SOUSA BRITO

Autor

DICKSON LACERDA MENDES

Autor

MARIA DAS GRACAS SANTOS SOUZA

Autor

FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando distinção suficiente, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.