AREsp 2515919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CPC apontados, sendo necessário pronunciamento do Tribunal de origem ou oposição de embargos de declaração; quanto aos honorários, a decisão estadual aplicou o princípio da...

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Parties
Recorrente: MAIKAI RESIDENCIAL RESORT LTDA; Recorrido: Município de Barra dos Coqueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal +1 more

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Parties

MAIKAI RESIDENCIAL RESORT LTDA

Recorrente

Município de Barra dos Coqueiros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil e do CPC indicados no recurso especial
  2. 2 pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam da compromissária vendedora
  3. 3 pedido de sucumbência recíproca em razão da exclusão de CDAs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CPC apontados, sendo necessário pronunciamento do Tribunal de origem ou oposição de embargos de declaração; quanto aos honorários, a decisão estadual aplicou o princípio da causalidade e a revisão desse ponto implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.