AREsp 2884344 - DECISAO

AREsp 2884344 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ para o agravo previsto no art. 545 do CPC; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO; Agravante: WAGNER CUNHA FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade/deficiência Recursal
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO

Agravante

WAGNER CUNHA FLOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade/deficiência Recursal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ para o agravo previsto no art. 545 do CPC; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e inviabiliza-se o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.