AREsp 2714027 - DECISAO

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O agravo não conhece porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutando ponto a ponto a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual...

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Parties
Agravante: Savoy Imobiliária Const. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Preclusão +1 more

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Parties

Savoy Imobiliária Const. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instância de origem usurpou competência do STJ ao analisar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutando ponto a ponto a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão monocrática de inadmissão, conforme Súmula 123/STJ e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.