HC 1011247 - DECISAO

HC 1011247 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso especial; por essa razão, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ e com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida.

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Parties
Paciente: WILTON RICARDO GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liminar, Ampla Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

WILTON RICARDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para reexaminar juízo de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de novas provas para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de negativa manifesta de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso especial; por essa razão, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ e com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.