AREsp 2825844 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DAPE CAPITAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: embargos à execução, opostos pela agravante, em face da agravada, na qual alega que Daniele seria parte ilegítima por não constar no contrato firmado entre as partes e que não haveria título executivo. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: Gestão de negócios - Embargos à execução - Existência de título executivo válido - Ilegitimidade passiva da sócia da executada reconhecida com acerto - Cerceamento de defesa não configurado - Prosseguimento da execução determinado em relação à empresa Dape Capital Ltda - Execução extinta contra a embargante - Apelo provido em parte. (e-STJ Fl.190) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF); iii) incidência da Súmula 7 do STJ, e iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional a parte agravante aduz que as razões recursais foram devidamente fundamentadas, de modo que a incidência da Súmula 284/STF à espécie se revela indevida. Afirma, de forma genérica, que "resta patente a violação da lei processual citada, que autoriza a reforma da r. decisão agravada, e o manejo do recurso especial interposto pela agravante, cujas matérias recursais por evidente não se submetem ao óbice imposto na Súmula 7, do C. STJ, considerando que as questões fáticas imprescindíveis ao julgado em segundo grau de jurisdição não foram avaliadas naquele julgamento, no evidente prejuízo da parte postulante e na violação dos dispositivos legais na negativa da entrega da tutela jurisdicional, inclusive." (e-STJ Fl. 243) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA