AREsp 2745129 - DECISAO

AREsp 2745129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de interesse recursal por pedido já atendido), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Willian Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Nulidade Da Prova, Cerceamento Do Direito De Defesa, Ausência De Interesse Recursal
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Nulidade Da Prova Cerceamento Do Direito De Defesa Ausência De Interesse Recursal

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Parties

Willian Silva Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 362, II, do CPC e 265, § 2º, do CPP (alegada pelo agravante)
  2. 2 ausência de interesse recursal por pedido já atendido pelo juízo
  3. 3 impugnação deficiente por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de interesse recursal por pedido já atendido), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Willian Silva Leite.
  • Publique-se.