AREsp 2818117 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DARCI ANTUNES - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/07/2024. Concluso ao gabinete em: 14/01/2025. Ação: reintegração de posse c/c pedido indenizatório movida pelo agravado CAMPING CLUBE DO BRASIL, alegando ser legítimo possuidor de um imóvel e que o agravante invadiu a propriedade, causando danos materiais. Sentença: julgou improcedente o pedido de indenização por perdas e danos formulado pelo CAMPING CLUBE DO BRASIL contra o espólio de DARCI ANTUNES, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão: deu parcial provimento à apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO DO PLEITO POSSESSÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECLAMO DA PARTE RÉ. TENCIONADA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO QUE, À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DE DEFESA, EXIGIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 261 DO CÓDIGO DE RITOS DE 1973. TÓPICO NÃO IMPUGNADO EM TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. POSTULADA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DA EQUIDADE AUTORIZADA APENAS PARA CASOS EM QUE AS BASES DE CÁLCULO ANUNCIADAS PELO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESULTAREM EM REMUNERAÇÃO AVILTANTE AO CAUSÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA DIMINUTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, CONTUDO, QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (e-STJ fls. 826) Recurso especial: alega violação ao § 8º e § 8º-A do art. 85 do CPC, sustentando que os honorários advocatícios fixados são aviltantes e que o valor da causa é muito baixo, o que justificaria a fixação equitativa dos honorários. Prévio juízo de admissibilidade do TJ/SC: negou seguimento a parte do recurso especial, sob o fundamento de que a questão dos honorários está em harmonia com a tese fixada no Tema 1076 do STJ. Além disso, inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 867-869). Acórdão: conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO, NA HIPÓTESE, FIXADO CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES E PERCENTUAIS NELE PREVISTOS. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (e-STJ fls. 910) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, é imperioso salientar que, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Na hipótese, as alegações referentes à violação do art. 85, §8º, do CPC, foram refutadas pelo juízo de admissibilidade do recurso especial com fundamento no Tema repetitivo 1076/STJ. Necessário frisar que a parte agravante interpôs o agravo interno, tendo o Órgão Especial do TJ/SC negado provimento ao referido recurso, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no tema citado. Inviável, portanto, a análise em sede recurso especial sobre a adequação ou não da aplicação do referido tema. Dessa forma, passe-se à análise das demais questões constantes no recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do § 8º-A do art. 85 do CPC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao alegado caráter irrisório do valor da causa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. 2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, c/c 1.042, caput e § 2º, ambos do CPC, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.