AREsp 2772392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 635): EMENTA AGRAVO INTERNO. NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o recurso de agravo interno não traz argumentos novos ou minimamente suficientes para infirmar a decisão recorrida ou, ainda, apenas repisa os fundamentos já apresentados nos autos, não há como dar-lhe provimento, a fim de proceder a qualquer alteração no julgado. 2. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, tendo sido o acórdão produzido assim ementado (fl. 656): EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA ("EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EF: NULIDADE PA/CDA/BLOQUEIO")- SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta "conformação técnico-processual", cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem - todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas "per relationem" ou "aliunde", demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, "mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC" (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 665-674, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao alegar que: " .. a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração para o fim de ver sanadas omissões quanto a dispositivos de lei federal (arts.375 do CPC ) e questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sobretudo quanto ao fato de que o v. aresto regional não analisou os argumentos da União quanto à validade da notificação por edital promovida pela União, sobretudo quanto ao fato de que houve a tentativa de intimação pessoal, no endereço da própria empresa, em absoluto cumprimento ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72, recepcionado como lei formal, sendo que a manutenção dos endereços atualizados é tarefa indelegável e inadiável do contribuinte. O acórdão também não teceu uma só linha sobre a questão na inadequação da via eleita, para discussão da nulidade do processo administrativo, tendo em vista que a matéria merecia dilação incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. .. Decerto que as questões não enfrentadas pelo Tribunal são imprescindíveis à solução da controvérsia, uma vez que têm o condão de inverter o julgamento da causa em favor da União." (fls. 667-668). Ademais, aduz por suposta infringência aos arts. 16 da LEF; 333, I, do CPC; 23 do Decreto n. 70.235/72 bem como à Sumula n. 393 do STJ, porquanto: " .. o acórdão recorrido, ao permitir que seja recebida a exceção de pré-executividade para as partes produzirem as provas cabíveis, viola o entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 16, da LEF, que não admite a exceção de pré- executividade como substituto dos embargos do devedor, e o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, que incumbe à parte executada provar, de plano, a sua ilegitimidade ad causam. (fl. 668) Argumenta, ao fim, por suposta afronta ao art. 23 do Decreto n. 70.235/72, ao considerar que: " .. houve a tentativa de intimação postal, no endereço da própria empresa, em absoluto cumprimento ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72, recepcionado como lei formal. .. a comunicação do auto de infração foi corretamente encaminhada ao domicílio fiscal declarado pelo contribuinte ao Fisco, ou seja, houve tentativa de intimação da parte adversa por via postal, no endereço por ele eleito junto ao Fisco. .. No caso, atentando-se para o endereço informado pelo próprio contribuinte, enviou-se correspondência via correios que, como demonstrado, foi devolvida sem cumprimento. .. não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, na medida em que a utilização do meio editalício foi necessário e absolutamente válido, tendo sido preenchidos os requisitos formais previstos no art. 23, parágrafos 1º a 4º, do Decreto nº. 70.235/72." (fls. 670-672). O Tribunal de origem, às fls. 698-703, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "O recurso não deve ser admitido porque, apesar de atendidos alguns pressupostos de admissão, o julgador fundamentou de forma suficiente os motivos para anular a intimação realizada por edital, é ver: "(..) A notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido (..) os endereços da sociedade empresária executada eram facilmente constáveis pela Receita Federal do Brasil, uma vez que registrados na Junta Comercial em data anterior à intimação fiscal. (..) Dessa forma, a ausência da intimação fiscal válida do contribuinte no processo administrativo, torna o lançamento do crédito eivado de nulidade, uma vez que foi constituído de forma ilegítima, diante do cerceamento do direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do direito assegurado pelo disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF". Ora, afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que tais fatos estavam devidamente comprovados sem necessidade de dilação probatória, ensejaria, aí sim, novo reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Pelo exposto, pelas razões acima, NÃO ADMITO o REsp, com esteio no art. 22, III, do RI-TRF1 e nos arts. 1.030, V, 926 e 927 do CPC/2015." Em seu agravo, às fls. 706-713, a parte agravante reitera violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, haja vista que: "No recurso especial a União ressaltou que: "Neste diapasão, o acórdão recorrido, ao permitir que seja recebida a exceção de pré-executividade para as partes produzirem as provas cabíveis, viola o entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 16, da LEF, que não admite a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos do devedor, e o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, que incumbe à parte executada provar, de plano, a sua ilegitimidade ad causam." .. Conclui a Fazenda Nacional, naquela peça, que não houve cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, na medida em que cumpriu a legislação supra e a utilização do meio editalício foi necessária e absolutamente válida, "tendo sido preenchidos os requisitos formais previstos no art. 23, parágrafos 1º a 4º, do Decreto nº. 70.235/72"." (fls. 708-712). No mais, defende não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: "Tomando como base as premissas fáticas do acórdão, necessário se lhes seja dado um outro enquadramento jurídico, pois que o significado dado pelo Tribunal a quo não se coaduna com a legislação de regência. Por estas razões, não incide no caso concreto o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não se quer aqui o revolvimento de provas. .. é apenas a interpretação e aplicação de disposição de lei, a fim de que prevaleça a orientação no sentido da ausência de norma que ampare a decisão que extingui o crédito fiscal, por declaração de prescrição intercorrente." (fl. 712). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo seu não provimento (fls. 723-729). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "O recurso não deve ser admitido porque, apesar de atendidos alguns pressupostos de admissão, o julgador fundamentou de forma suficiente os motivos para anular a intimação realizada por edital .. ." (fl. 703); II) " .. afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que tais fatos estavam devidamente comprovados sem necessidade de dilação probatória, ensejaria, aí sim, novo reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."" (fl. 703). Consoante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, entendo que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 16 da LEF; 333, I, do CPC; e 23 do Decreto n. 70.235/72. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juí zo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.