AREsp 2894685 - DECISAO

AREsp 2894685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RI/STJ — sendo exigido o ônus de impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 não atendimento do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RI/STJ para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RI/STJ — sendo exigido o ônus de impugnação específica para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).