AREsp 2900406 - DECISAO

AREsp 2900406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na ausência de prequestionamento, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, consolidando o entendimento de que é exigida impugnação específica para cada fundamento da decisão de não admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 mera reprodução de argumentos não supre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na ausência de prequestionamento, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, consolidando o entendimento de que é exigida impugnação específica para cada fundamento da decisão de não admissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).