AREsp 2662495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da legislação municipal (art. 39-B da LCM n. 662/07), matéria cuja análise e reforma são vedadas em recurso especial, e porque a exclusão da multa demandaria embargos de declaração nos termos do...

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Parties
Agravante: AMANDA WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade De Vantagem a Servidores Contratados Temporariamente, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Interpretação De Legislação Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade De Vantagem a Servidores Contratados Temporariamente Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Interpretação De Legislação Municipal

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Parties

AMANDA WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se servidores contratados em caráter temporário (ACT) têm direito à vantagem prevista no art. 39-B da LCM n. 662/07
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, analisar e reformar decisões que se fundam na legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da legislação municipal (art. 39-B da LCM n. 662/07), matéria cuja análise e reforma são vedadas em recurso especial, e porque a exclusão da multa demandaria embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia o Enunciado 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.