AREsp 2919405 - DECISAO

AREsp 2919405 - DECISAO

Parties
Agravante: TRIVAX VACINAS LTDA.; Embargante: Hospital Santa Genoveva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais E Responsabilidade Do Comerciante
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

TRIVAX VACINAS LTDA.

Agravante

Hospital Santa Genoveva Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conteúdo decisório do despacho que remete cópia ao Ministério Público e sua recorribilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)