AREsp 2888808 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que o conhecimento da matéria deixaria de exigir o revolvimento probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incidem a...

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Parties
Agravante: GUILHERME STIEBLER COUTO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Aplicado Ao Processo Penal

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Parties

GUILHERME STIEBLER COUTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração concreta para afastá-la
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos de decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que o conhecimento da matéria deixaria de exigir o revolvimento probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP); fundamento que justificou a decisão de não conhecer o agravo com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se