AREsp 2874340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de correlação entre o dispositivo federal indicado e a controvérsia recursal
2. 2 indicação genérica do dispositivo legal não é suficiente para fundamentar recurso especial
3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula 284 do STF diante da ausência de correlação entre os dispositivos federais invocados (Decreto nº 11.302/2022 e arts. 163 e 354 do Código Penal) e a tese recursal, e porque o agravante não impugnou de forma dialética e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); decidiu-se, ainda, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
• Publique-se.