AREsp 2946974 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso.

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Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE CUNHA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS HENRIQUE CUNHA DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Consequência da não indicação: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.