AREsp 2874340 - DECISAO

AREsp 2874340 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a norma federal indicada (Decreto nº 11.302/2022 e arts. 163 e 354 do Código Penal) não guarda correlação com a tese recursal, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, além de o agravante não ter impugnado dialeticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 182/stj, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Incidência Da Súmula 182/stj Indicação Do Dispositivo Legal Violado Reexame De Provas

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Parties

JOSE FLAVIO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Ausência de indicação adequada do dispositivo legal federal alegadamente violado
  3. 3 Necessidade de impugnação dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a norma federal indicada (Decreto nº 11.302/2022 e arts. 163 e 354 do Código Penal) não guarda correlação com a tese recursal, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, além de o agravante não ter impugnado dialeticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.