AREsp 2946152 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apresentando apenas argumentos constitucionais, matéria inadmissível em Recurso Especial por competência do STF (art.102, III, CF); assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO FRANCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

GUILHERME AUGUSTO FRANCA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 insubsistência do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apresentando apenas argumentos constitucionais, matéria inadmissível em Recurso Especial por competência do STF (art.102, III, CF); assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.