AREsp 2943789 - DECISAO

AREsp 2943789 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as razões dos recursos especiais apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar expressamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: UBIRATAN FRANCISCO VILELA SPINELLI; Agravante: GONCALO PEDROSO BRANCO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UBIRATAN FRANCISCO VILELA SPINELLI

Agravante

GONCALO PEDROSO BRANCO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais exigida para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as razões dos recursos especiais apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar expressamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...